Acreditamos que

CONTABILIDADE É COISA SÉRIA

A Contabilidade evolui de forma constante. O Contábil Alfa está sempre atento a todas às mudanças e se mantém em constante adaptação às necessidades.

DEPARTAMENTO SOCIETÁRIO

Cuidamos de todos os processos de registro e regularização junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

DEPARTAMENTO PESSOAL

Cuidamos de todos os processos de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive o e-Social.

DEPARTAMENTO CONTÁBIL

Departamento que demonstra toda a situação do patrimônio, os resultados e status do caixa.

DEPARTAMENTO FISCAL

Departamento responsável pela apuração de impostos nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Selo Empresa Empreendedora

Apoiamos iniciativas sustentáveis no município de Santo André

SITES ÚTEIS

Nos sites a seguir você encontra informações úteis para sua empresa.

CAIXA

FGTS, INSS, PIS, Seguro-Desemprego, Parcelamento de Débitos do FGTS, entre outros.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Demonstrativo de IR, CAT, Agendamentos, Cálculo de Contribuição, Extratos de Pagamentos, entre outros.

PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ

Serviços: IPTU, ITBI, Certidões, Alvarás, Licenças, NF-e, entre outros.

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Serviços: IPTU, ITBI, Certidões, Alvarás, Licenças, NF-e, entre outros.

PREFEITURA DE SÃO CAETANO DO SUL

Serviços: IPTU, Certidões, Alvarás, Licenças, NF-e, entre outros.

PREFEITURA DE SÃO PAULO

Serviços: IPTU, ITBI, Certidões, Alvarás, Licenças, Nota do Milhão, entre outros.

SECRETARIA DA FAZENDA

IPVA, Nota Fiscal Paulista, Débitos Inscritos e Não Inscritos, Isenção ICMS-Veículos, entre outros.

CETESB

Licenciamento Ambiental, Consulta de Licenças Ambientais, Relação de Áreas Contaminadas, Mapa da Qualidade do Ar e outros.

RECEITA FEDERAL

Pesquisas e acompanhamento de processos.

SEBRAE

Informações e soluções para quem quer abrir ou já tem uma empresa.


AGENDA DE OBRIGAÇÕES

Veja a agenda de vencimento das obrigações o mês de MAIO. Clique sobre a data para ver as obrigações a vencer.


Novidades

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Nós estamos sempre atualizados com as últimas novidades da legislação vigente e com mercado a fim de preservar e ajudar nossos clientes ao sucesso.

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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA - Cadastro Único poderá ter mudanças para programas sociais e comissão discute situação

13 de Maio de 2021, 9:00 pm

<p dir="ltr">Nesta sexta-feira (14), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai realizar uma audiência pública para debater alterações no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.</p> <p dir="ltr">A reunião será realizada às 9h30, no plenário 14, e poderá ser acompanhada também de forma virtual.</p> <p dir="ltr">A reunião foi solicitada pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que disse que o governo planeja reduzir custos com as políticas de proteção social, promovendo o auto cadastramento por meio de aplicativos para celular.</p> <p dir="ltr">De acordo com o deputado, também discute-se mudar o paradigma de programas assistenciais para programas de aumento da renda.</p> <p dir="ltr">"Isso implicará no desmonte de toda uma rede socioassistencial organizada a partir desta base de dados, e no esvaziamento do papel dos municípios no cadastramento de novos beneficiários de programas sociais", observou o deputado.</p> <p dir="ltr">Foram convidados para a audiência a diretora do Departamento do Cadastro Único da Secretaria de Cadastro Único do Ministério da Cidadania, Angélia Amélia Soares Faddoul; a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campello; e o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias de Souza Oliveira.</p> <h3 dir="ltr">Cadastro Único</h3> <p dir="ltr">O programa da Secretaria Nacional do Cadastro Único - SECAD é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: </p> <ul> <li dir="ltr" role="presentation">características da residência; </li> <li dir="ltr" role="presentation">identificação de cada pessoa; </li> <li dir="ltr" role="presentation">escolaridade;</li> <li dir="ltr" role="presentation">situação de trabalho; </li> <li dir="ltr" role="presentation">renda, entre outras.</li> </ul> <p dir="ltr">Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa - chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) - deve ter pelo menos 16 anos e, preferencialmente, ser mulher.</p>

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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente às empresas

13 de Maio de 2021, 9:00 pm

<p dir="ltr">O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver todos os impostos pagos indevidamente pelas empresas.</p> <p dir="ltr">Contudo, o Supremo atendeu o pedido da Fazenda Nacional com o objetivo de amenizar o impacto fiscal e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento.</p> <p dir="ltr">Além disso, a restituição será válida para as empresas que buscaram a via judicial ou entraram com pedidos de compensação à Receita. Assim, a decisão impede que todo e qualquer contribuinte tenha direito à restituição.</p> <h3 dir="ltr">Impacto Fiscal</h3> <p dir="ltr">No final de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia pedido pessoalmente a Luiz Fux, presidente do STF, que amenizasse o choque para o governo. O Executivo previa um rombo de até R$ 258,3 bilhões.</p> <p dir="ltr">A PGFN (Procuradoria-geral da Fazenda Nacional) ainda deverá calcular o alcance da decisão. </p> <p dir="ltr">“O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país", diz trecho do comunicado. Para a PGFN, o estabelecimento do marco temporal de 2017 " reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas".</p> <h3 dir="ltr">Julgamento STF</h3> <p dir="ltr">Em 2017, o Plenário do Supremo decidiu, em um caso específico, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, tributos previstos na Constituição Federal que objetivam financiar a seguridade social. O processo teve repercussão geral reconhecida (Tema 69).</p> <p dir="ltr">A Advocacia Geral da União interpôs embargos de declaração, pedindo a modulação dos efeitos da decisão - para que os seus efeitos só ocorressem após o julgamento do recurso. Além disso, solicitou a definição de que a exclusão fosse do ICMS pago (a recolher), e não o ICMS destacado em nota fiscal.</p> <p dir="ltr">Em março, o presidente do Supremo, Luiz Fux, sugeriu aos Tribunais Regionais Federais que suspendessem a remessa de novos recursos semelhantes ao Supremo até que a decisão de hoje fosse tomada. O ministro alegou que seu objetivo foi evitar trâmites desnecessários e insegurança jurídica.</p> <p dir="ltr">Nessa semana, os ministros avaliaram um recurso da AGU (Advocacia-geral da União), que não só pedia o estabelecimento do marco temporal como questionava outros pontos do veredicto de quatro anos atrás. </p> <p dir="ltr">A relatora do caso foi a ministra Cármen Lúcia. Em seu voto, apresentado na última quarta (12), a ministra rejeitou as argumentações da AGU e manteve a posição fixada pela Corte há quatro anos. </p> <p dir="ltr">Nesta quinta-feira (13), sete ministros seguiram o entendimento da ministra, mas três ficaram vencidos: Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. </p>

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